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SAC: o novo decreto já está valendo para o ISP

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Quem cuida do suporte de um provedor precisa parar o que está fazendo e olhar uma data: 2 de novembro de 2026. Foi quando entrou em vigor o Decreto 13.135, de 9 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial de 13 de outubro. O artigo 24 dele revoga o Decreto 11.034/2022 — a norma do SAC que a maioria dos ISPs usou como referência nos últimos quatro anos. Se o seu manual de atendimento cita o 11.034, ele está desatualizado.

A mudança mais concreta é o relógio. A regra antiga exigia “horário de atendimento não inferior a oito horas diárias” com atendimento humano. A nova fixa janela: o artigo 12, § 1º, garante atendimento humano em tempo real das 8h às 20h, sete dias por semana, e o artigo 14, § 1º, repete o mesmo intervalo para o canal telefônico. Pelo menos um canal eletrônico continua obrigatório 24 horas por dia, sete dias por semana.

O número que vai doer: 20 segundos

O decreto de 2022 não dizia quanto tempo o cliente podia esperar na fila — deixava isso para cada agência reguladora. O novo diz. O artigo 15, I, determina que o tempo máximo de espera para falar com atendente “será de até vinte segundos para, no mínimo, 80% das demandas atendidas e de até trezentos segundos para as demais demandas”, ressalvada regra setorial específica.

Traduzindo para a operação: 80% das ligações atendidas em 20 segundos. Isso é meta de dimensionamento de equipe, não de boa vontade. Se o seu ISP não mede nível de serviço por percentil hoje, esse é o primeiro relatório a montar.

Outros prazos que entram no mesmo pacote:

A pergunta que todo ISP pequeno faz

“Isso vale para mim?” A resposta honesta é: depende da Anatel. O decreto não menciona “telecomunicações” nem a agência pelo nome em nenhum artigo. O parágrafo único do artigo 1º alcança fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Executivo federal “que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela agência ou pelo órgão regulador competente”.

Ou seja: quem define o corte de porte é o regulador setorial. Até que a Anatel publique ou atualize esse critério, o provedor pequeno continua regido principalmente pelo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor da agência — que tem exigências próprias de atendimento e não some com o decreto novo.

Isso não é motivo para ignorar o 13.135. Dois motivos práticos: o artigo 23 dá à Senacon poder de polícia para fiscalizar e sancionar diretamente, sem prejuízo da atuação dos Procons e das agências; e o artigo 22 obriga canal telefônico dedicado aos Procons. Procon não costuma perguntar o faturamento do ISP antes de abrir reclamação.

O movimento sensato é tratar os 20 segundos e a janela 8h–20h como meta interna agora, mesmo sem certeza de enquadramento. Quem só for se mexer quando a Anatel publicar o critério vai ter de contratar e treinar equipe sob prazo.

Fontes: Decreto nº 13.135/2026 (Planalto) · Decreto nº 11.034/2022, revogado

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