🎬 Assista esta matéria
Todo ano a Anatel publica os Selos de Qualidade e a imprensa repercute quem ficou com nota boa e quem não ficou. A pergunta que chega ao dono de provedor é sempre a mesma: eu preciso estar nessa lista? Não. Mas a resposta útil exige entender três coisas — e uma delas tem gatilho de prazo.
1. Para a PPP, a adesão é uma faculdade
O Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL) foi aprovado pela Resolução 717, de 23 de dezembro de 2019, e cobre STFC, SMP, SCM e TV por assinatura. O artigo 1º, §2º, diz que as obrigações devem ser cumpridas por todos os Grupos que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte, “conforme conceito definido no Plano Geral de Metas de Competição”. Ou seja: o RQUAL não define PPP — ele remete ao PGMC. Pela página da própria Anatel, o recorte é market share nacional abaixo de 5% em cada mercado de varejo em que o grupo econômico atua.
O artigo 3º é explícito: “É facultado às Prestadoras de Pequeno Porte a participação no Grupo Técnico da Qualidade - GTQUAL, e a realização das medições, com participação no rateio dos custos junto a ESAQ”. O §1º exige que a opção seja formalizada junto ao GTQUAL; o §2º manda que os custos sejam “razoáveis e proporcionais”. Note que é pacote fechado: cadeira no grupo técnico, obrigação de medir e rateio de custo vêm juntos.
A Ouvidoria também não pega. O capítulo inserido no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor traz, no artigo 104-A, §10, que “a obrigação de constituir Ouvidoria não se aplica às Prestadoras de Pequeno Porte (PPP)”.
2. O gatilho dos seis meses
Aqui está o ponto que o provedor em crescimento costuma descobrir tarde. O artigo 1º, §3º, determina que, se a prestadora deixa de atender aos requisitos de PPP, o RQUAL passa a valer “a partir dos ciclos que se iniciarem seis meses após a sua reclassificação”.
Se o seu grupo está perto do limite do PGMC — por crescimento orgânico ou por aquisição —, seis meses é todo o tempo que você terá para montar coleta, traçabilidade e documentação. O artigo 21 exige documentação completa e atualizada do processo de coleta: sistemas, etapas de processamento, filtros, agregações e ponderações. Isso não se improvisa em um trimestre.
3. O que você ganha e o que você assume
A coleta não é feita pela Anatel: cabe à ESAQ (Entidade de Suporte à Aferição da Qualidade), função hoje exercida pela ABR Telecom, conforme o Manual Operacional. Quem adere por conta própria paga o rateio.
A avaliação sai em três índices. IQS (qualidade entregue) e IR (reclamações de usuário) são medidos por município, em ciclos semestrais. O IQP (qualidade percebida) existe só por UF e nacional, em ciclo anual. O selo, pelo artigo 11, §2º, é anual, por serviço, no município, na UF e em âmbito nacional, em escala de “A” a “E”.
Do outro lado da moeda: pelo artigo 13, nota “D” ou “E” abre medidas que vão de transparência adicional a exigência de plano de ação, cautelar e compensação a consumidores do município. E o RGC, no artigo 58, §1º, trata o rebaixamento para selo “D” ou “E” como descumprimento de obrigação contratual — o cliente fica livre da multa de fidelidade, com ônus da prova da prestadora.
Para a maioria dos ISPs, o dinheiro do rateio rende mais aplicado nos mesmos indicadores sem a formalidade. Vale reavaliar se você disputa licitação em que selo conta ponto, está em processo de venda e quer indicador auditado por terceiro, ou enfrenta operadora grande na mesma cidade.
Alerta de calendário. A Resolução 792, de 15 de outubro de 2026 — a “Guilhotina Regulatória” —, revoga 14 artigos da Resolução 717 em 30 dias contados da publicação. O artigo 1º, que aprova o RQUAL, e o anexo não foram revogados: o regulamento continua valendo. E a Resolução Interna 523, de 27 de fevereiro de 2026, abriu a reavaliação do RQUAL no ponto do ressarcimento ao consumidor. Confirme a redação vigente com seu assessor regulatório antes de assinar qualquer adesão.
Fontes: Resolução 717/2019 (RQUAL) · Resolução 792/2026 · Anatel — Selos da Qualidade
🎙️ Gostou? Receba só o que te interessa, todo dia
Escolha seus temas e receba um briefing diário em áudio e texto, de graça, no WhatsApp ou e-mail.
Montar meu briefing grátis