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LGPD no provedor: o que a ANPD cobra na prática

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Provedor de internet é, por definição, um tratador de dados pessoais em escala. Você guarda CPF, endereço, telefone, dados de pagamento, registros de conexão e, muitas vezes, gravação de atendimento. Nenhum desses itens é opcional para operar — e todos estão no escopo da LGPD.

A boa notícia é que o regime para empresa pequena é mais leve do que a conversa de mercado sugere. A má é que o item mais caro de errar não é documento: é o prazo de comunicação de incidente.

O regime de pequeno porte

A Resolução CD/ANPD nº 2/2022, publicada em 28 de janeiro de 2022, criou um regime diferenciado para agentes de tratamento de pequeno porte. Entram microempresas, empresas de pequeno porte e startups — o corte de receita bruta anual é de até R$ 4,8 milhões para EPP e até R$ 360 mil para ME.

Nesse regime, duas obrigações pesadas caem: não é obrigatório nomear encarregado (DPO) e o registro das operações de tratamento pode ser simplificado. Vale um alerta: quem faz tratamento de alto risco sai do regime diferenciado.

Importante entender o que a dispensa não cobre. Base legal, princípios da lei e direitos do titular continuam valendo integralmente. Ou seja: você pode não ter DPO, mas precisa ter um canal para o cliente pedir acesso, correção ou exclusão dos dados dele — e precisa responder.

O prazo de três dias úteis

Esse é o ponto em que provedor costuma se queimar. Pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024, em vigor desde 26 de abril de 2024, o controlador tem três dias úteis para comunicar o incidente de segurança à ANPD e aos titulares afetados, salvo prazo específico em lei.

A contagem é curta para quem descobre um vazamento numa sexta-feira à noite. Se faltar informação completa, dá para protocolar uma comunicação preliminar e complementar depois, em até 20 dias úteis, por petição intercorrente no mesmo processo.

A comunicação ao titular tem conteúdo obrigatório: natureza e categorias dos dados afetados, medidas técnicas de proteção adotadas, riscos e possíveis impactos, data em que o incidente foi conhecido, medidas tomadas para reverter ou mitigar, razões de eventual atraso e um contato para informações. A linguagem precisa ser simples e, quando possível, o aviso deve ser individual.

O protocolo é feito no portal de usuário externo do SEI!ANPD, com o processo “ANPD – Comunicados de Incidentes”. Dúvidas vão para incidentes@anpd.gov.br.

Resolva isso antes do incidente: cadastre hoje o representante legal no SEI!ANPD, com procuração e documentos societários anexados. Fazer esse cadastro no meio de um vazamento, com três dias úteis correndo, é receita de perder o prazo.

O que mudou em 2026

A ANPD virou agência reguladora. A Lei 15.352/2026, publicada em 25 de fevereiro de 2026 e originada da Medida Provisória 1.317/2025, transformou a autoridade em autarquia de natureza especial, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, e a incluiu no rol da Lei das Agências Reguladoras (Lei 13.848/2019) — ao lado de Anatel, Anac e Aneel. A lei criou 200 cargos efetivos de especialista, preenchidos por concurso.

Para o provedor, a leitura é prática: a ANPD passa a ter estrutura de fiscalização parecida com a da Anatel. Até aqui a atuação foi mais orientativa do que punitiva, mas o teto administrativo da LGPD é de R$ 50 milhões por infração, e a fiscalização evolui para processo sancionador quando a empresa não corrige o que foi apontado.

Checklist mínimo

  1. Mapeie onde o dado do assinante está: ERP, provisionamento, CRM, planilha do comercial, WhatsApp do vendedor.
  2. Escreva a base legal de cada uso. Execução de contrato cobre o cadastro; marketing ativo para quem já cancelou, não.
  3. Publique um aviso de privacidade no site com canal de pedido do titular e prazo de resposta.
  4. Restrinja acesso por perfil. Técnico de campo não precisa ver dado de pagamento.
  5. Cadastre o representante no SEI!ANPD e deixe o roteiro de incidente impresso no NOC.
  6. Exija cláusula de proteção de dados do fornecedor de software — ele é operador, e você responde pela escolha dele.

Fontes: ANPD – Incidente de segurança, Mattos Filho sobre a Resolução 2/2022, Congresso em Foco sobre a Lei 15.352/2026

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