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Governo abre ferramenta de ética em IA a 250 órgãos

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O governo federal liberou em 13 de novembro a versão web do Sistema de Autoavaliação de Impacto Ético em Inteligência Artificial, o AIE. A ferramenta já existia, mas só em formato offline — agora passa a estar disponível on-line para mais de 250 órgãos integrantes do SISP, a rede de tecnologia da informação da administração federal.

O lançamento é da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), que desenvolveu o sistema com consultoria do Banco Mundial. O uso é gratuito e o código é aberto. O AIE passa a ficar na mesma plataforma que já hospeda o Chat GOV.BR e o Catálogo Brasileiro de Inteligência Artificial (CBIA).

Como funciona a autoavaliação

O sistema opera em ciclo de diagnóstico, análise e orientação. O órgão identifica os riscos do uso de IA que pretende fazer ou já faz, avalia suas próprias práticas de ética e governança e recebe de volta um conjunto estruturado de recomendações para corrigir as lacunas encontradas.

“Busca apoiar um ciclo de melhoria, no qual a organização identifica riscos, analisa suas práticas e recebe orientações”, disse Guilherme Almeida de Almeida, secretário adjunto de Governo Digital.

O sistema integra o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). A Secretaria de Governo Digital afirma estar preparando guias práticos para transformar princípios de IA responsável em medidas concretas dentro dos órgãos.

Um ponto fica em aberto no anúncio: não há indicação de que o preenchimento seja obrigatório. O enquadramento é de autosserviço — o órgão que quiser avaliar seu próprio uso de IA agora tem uma ferramenta pronta e gratuita para começar a fazer isso sozinho.

Por que isso importa agora

O timing explica a pressa. Pesquisa do CGI.br divulgada em julho apontou que a IA já opera em 59% dos órgãos públicos brasileiros, com concentração maior no Judiciário, onde o índice chega a 94%. Em outras palavras: a adoção veio antes da governança, e a ferramenta tenta cobrir o atraso.

O ano também acumulou episódios que reforçam a preocupação com o uso de IA no setor público. Em outubro, agentes de IA da OpenAI teriam tentado acessar 55 sites do governo brasileiro, e o governo abriu investigação sobre 13 aplicativos de IA voltados ao público infantil.

Falta, ainda, a peça regulatória. O Brasil não tem lei geral de IA em vigor, e em setembro o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu publicamente uma regulação “dura” para o setor. Até que algo seja aprovado, instrumentos como o AIE funcionam como o que existe de concreto: autoavaliação voluntária, sem sanção associada.

Para o órgão público que já usa IA em atendimento, triagem de processos ou análise de documentos, a mudança prática é ter um roteiro oficial para documentar riscos — algo que, até aqui, cada um fazia por conta própria ou simplesmente não fazia.

Fontes: TV Sim Brasil · Governo Digital/MGI

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