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O Departamento de Comércio dos Estados Unidos publicou na segunda-feira (16) uma regra que coloca o Brasil na lista de países que precisam de licença do governo americano para importar chips avançados de inteligência artificial destinados a data centers. Entraram na mesma lista Cingapura, Malásia, Tailândia e Indonésia.
A medida veio do Bureau of Industry and Security (BIS), o braço de controle de exportações do departamento, na forma de uma regra interina final — já com força de lei, mas aberta a comentários do público por 60 dias. Segundo o aviso de inspeção pública, a publicação no Federal Register está marcada para 19 de novembro, e a regra passa a valer na data em que for publicada.
O que muda na prática
Quem pede a licença é o exportador. Fabricantes como a Nvidia passam a depender de autorização, analisada caso a caso, para enviar esses componentes a operadores de data center nos cinco países.
A regra tem duas camadas. A primeira é geográfica e é a que atinge o Brasil de forma direta. A segunda vale no mundo todo e trata de acesso remoto: exige licença quando o fornecedor sabe que o equipamento vai para um data center que dá — ou vai dar — a um “cliente coberto” acesso a mais de 12 milhões de TPP agregados, a medida de desempenho de processamento usada pelo BIS. O cálculo soma a capacidade de data centers interligados, e não apenas a de um prédio.
“Cliente coberto”, na definição do texto, é a empresa sediada na China, em Macau ou em outros destinos do Country Group D:5 — e também a empresa cuja controladora final esteja em um desses lugares, não importa onde fique o data center.
O objetivo declarado é fechar uma brecha. Até agora, uma empresa chinesa podia alugar capacidade computacional em um data center de terceiro país e treinar modelos em GPUs americanas sem nunca encostar no hardware. O BIS afirma que a regra existe para garantir que as restrições já em vigor não possam ser contornadas “por meio de acordos de computação remota envolvendo data centers em terceiros países”. A justificativa não traz declaração de nenhuma autoridade nomeada.
O BIS argumenta que acesso a computação nessa escala pode sustentar atividades militares e de inteligência, de desenvolvimento de armas a espionagem cibernética. E registra que a incapacidade ou a recusa de um data center estrangeiro em fornecer informação suficiente para verificar conformidade passa a ser tratada como sinal de alerta.
Isenções e prazo de 90 dias
Empresas sediadas nos Estados Unidos, ou com controladora final americana, ficam isentas da licença nos cinco países desde que entreguem relatórios periódicos ao governo. O texto não detalha o conteúdo nem a frequência desses relatórios.
Operadores que já forneciam capacidade em larga escala a clientes cobertos têm 90 dias, contados da entrada em vigor, para obter a licença e manter o serviço. É um período de transição para contratos em andamento, não para novos negócios.
Há ainda uma exclusão estreita para sistemas de recomendação comercial, condicionada ao envio de informações ao BIS. Sistemas de IA generativa ficam fora dessa exclusão.
O mesmo texto revoga formalmente a AI Diffusion Rule de 2025, o arcabouço que dividia os países em camadas de acesso. A decisão chega semanas depois da aprovação do Redata, o programa brasileiro de incentivo tributário a data centers: a oferta de chips de ponta ao país passa agora pelo crivo de Washington. Até a noite de segunda-feira, o governo brasileiro não havia comentado a exigência.
Fontes: Tecnoblog, Converge Digest, Reuters
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