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O governador da Califórnia, Gavin Newsom, assinou em 30 de setembro de 2026 um pacote de cinco leis que limita o uso de inteligência artificial na gestão de pessoas. O estado é o primeiro dos Estados Unidos a proibir que uma demissão seja decidida exclusivamente por um sistema automatizado.
A peça central é a SB 947, apelidada de “No Robo Bosses Act”. O texto impede que empregadores se apoiem somente em sistemas de decisão automatizada para demitir ou aplicar punições disciplinares. É preciso que uma pessoa revise e confirme o resultado, podendo considerar os dados que alimentaram a máquina e outras evidências relevantes. A obrigação entra em vigor em 1º de julho de 2027.
A versão anterior do mesmo projeto havia sido vetada por Newsom em 2025, por ser considerada ampla demais. O texto aprovado agora é mais estreito e foi negociado com as centrais sindicais do estado.
O que mais foi proibido
A SB 951 cria aviso obrigatório ao trabalhador quando a IA for a causa de uma demissão em massa que atinja 25% ou mais do quadro, e manda o departamento de trabalho estudar o efeito da tecnologia no emprego.
A AB 1883 torna ilegal usar ferramentas de IA para reconhecer, inferir ou prever o estado emocional de um funcionário, além de vedar a coleta de “dado neural” gerado pelo sistema nervoso do trabalhador. A fiscalização começa em 1º de janeiro de 2027.
Completam o pacote a AB 1331, que proíbe tecnologia de vigilância em banheiros do local de trabalho, e a AB 1979, que impede a IA de substituir o julgamento clínico de profissionais de saúde licenciados, restringindo o sistema ao papel de apoio, e estende o sigilo médico a chatbots de saúde.
Quem ficou fora
As novas regras não alcançam motoristas de aplicativo classificados como autônomos pela Proposição 22, aprovada em referendo estadual em 2020. É justamente nesse grupo que algoritmos de distribuição de corridas e de bloqueio de conta operam com menos supervisão humana.
Para a Federação de Sindicatos da Califórnia, cuja líder Lorena Gonzalez disse que “o governador Newsom mostrou ao país como podemos colocar grades de proteção na IA”, o pacote serve de modelo para outros estados.
O alcance prático é maior do que a geografia sugere: boa parte das plataformas de RH e de monitoramento de produtividade usadas no mundo é desenvolvida por empresas sediadas na Califórnia, que terão de adaptar o produto para cumprir a lei local.
Fontes: KQED, Fisher Phillips
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